Nota de REPÚDIO

Nota de Repúdio contra a Medida Provisória nº 850

O Laboratório de Políticas Públicas Participativas da Universidade Federal de Goiás, responsável pelo desenvolvimento do software livre Tainacan e de pesquisas científicas, voltadas para a modernização e preservação do acervo histórico, social e cultural do país, repudia veementemente a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850 e 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, que institui a criação da Agência Brasileira de Museus em detrimento do Instituto Brasileiro de Museus, o IBRAM.

A proposta de uma agência se vale da tragédia do incêndio no Museu Nacional e a necessidade de sua reconstrução como cortina de fumaça para a apropriação do patrimônio histórico e cultural nacional e o desmonte das instituições do estado brasileiro frente ao interesse privado.

Não é coerente, tampouco pautada por critérios técnicos, a destruição do IBRAM, instituição que nos seus nove anos de existência tem prestado valoroso serviço à sociedade brasileira para a manutenção e modernização dos museus nacionais e que, mesmo passando por severos cortes orçamentários impostos pela política de austeridade pelo atual governo, ainda assim tem resistido para garantir preservação do patrimônio brasileiro.

A criação da ABRAM é veementemente repudiada por se tratar de uma ação antidemocrática, propagandista e carente de quaisquer critérios técnicos. A premissa de que a ABRAM passará a gerir os museus universitários, haja vista a ausência de representantes das universidades em seu conselho diretor, é mais um sinal de que se trata de uma medida incoerente com as necessidades e o entendimento do governo sobre a importância das instituições museológicas para o avanço científico brasileiro e internacional.

Com base nas atribuições descritas pela MP Nº 850, a criação da ABRAM representa o desmonte das políticas públicas voltadas para o setor museológico, discutidas e fomentadas a partir do IBRAM. Significa a inviabilização da Política Nacional de Museus e contraria o dever constitucional do governo federal em garantir o exercício pleno dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

O Laboratório de Políticas Públicas Participativas da Universidade Federal de Goiás conclama toda a sociedade para a luta pela SUSPENSÃO IMEDIATA das medidas provisórias nª 850 e 851 e o urgente debate sobre a implantação da Política Nacional de Museus. Opine sobre a MP 850 na enquete do Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134245

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